SUSPENSÃO – SESSÃO DE CASSAÇÃO
Tendo em vista Decisão Judicial, a Câmara Municipal de Umuarama torna público que: o prefeito CELSO POZZOBOM continua afastado de suas funções enquanto perdurar a restrição em processo criminal. Desta forma, seu eventual retorno ao cargo somente deve ocorrer se o Juízo Criminal retirar a restrição, conforme ficou registrado o Despacho proferido pela Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes.
No dia de hoje – 05/12/2022 – foi concedida Tutela de Urgência para determinar a suspensão da sessão de cassação do Prefeito CELSO POZZOBOM, ocorrida no dia 21/01/2022, perante a Câmara Municipal de Umuarama, inclusive com retorno de seus vencimentos.
A Câmara também informa não ter sido notificada quanto à referida decisão. No entanto, mesmo sem estar oficialmente notificado, o Poder Legislativo Municipal acionou seu corpo jurídico, que já trabalha em recurso acerca da Decisão Judicial.
Diemerson Castilho
Procurador Jurídico/CMU
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