Região

Em Terra Roxa, Justiça manda empresa servir refeições adequadas aos presos

Marmitas com quantidade inferior de alimentos prevista em contrato

Atendendo pedido apresentado pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Terra Roxa, no Oeste do estado, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca deu prazo de 48 horas para que a empresa contratada pelo Estado do Paraná para fornecer refeições aos presos da cadeia pública local passe a cumprir as condições do contrato. Conforme a ação civil pública ajuizada pelo MPPR, a empresa terceirizou os serviços, e as marmitas entregues pela subcontratada não têm atendido as especificações estabelecidas no processo licitatório.

O contrato determina o fornecimento de refeições com pelo menos 700 gramas, com condições pré-estabelecidas para o cardápio e em temperatura adequada (60ºC). Entretanto, segundo comprovou o agente ministerial em vistoria no local, as marmitas que vinham sendo destinadas aos presos continham quantidade menor de alimentos, com qualidade inferior ao contratado e até produtos estragados.

A decisão judicial liminar determinou “que os requeridos, no prazo de 48 horas, forneçam alimentação aos presos da Cadeia Pública de Terra Roxa, cumprindo, na forma como contratado, o cardápio que compôs o Termo de Dispensa de Licitação, em termos quantitativos e qualitativos, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada marmita fora do padrão contratual, sem prejuízo da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas e mandamentais que se fizerem necessárias”.

Além da liminar já concedida pela Justiça, a ação requer, na análise do mérito, entre outras medidas: que seja tornada definitiva a tutela antecipada conferida, a condenação da ré ao pagamento da multa contratual correspondente a 10% do valor total do contrato e o ressarcimento, pela ré, da diferença de valores entre as marmitas contratadas e as efetivamente entregues.

  • Imagem: Fórum de Terra Roxa

Fonte: MPPR

Deixe uma Resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Jornal Milênio
Jornal Terceiro Milênio. Inconfundível. Desde 1997 comunicando e transmitindo informações. Umuarama - Paraná - Brasil.