Paraná

TC anulou licitação de espaços no aeroporto de Pato Branco

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná declarou a nulidade do Pregão Presencial 65/2018 que previa a permissão de uso de três áreas do Aeroporto de Pato Branco (78 mil habitantes). O órgão fiscalizador flagrou ‘falta de clareza’ no certame e ainda multou a pregoeira responsável, Gizeli Cristina Mattei, em R$ 4.082,00.

A licitação previa a permissão de uso de três áreas do Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, destinadas às seguintes finalidades: posto de abastecimento para aeronaves, espaço para aluguel de carros e lanchonete. No entanto, tal especificação não foi feita no aviso de licitação emitido pelo município.

Diante da irregularidade, a empresa Helisul Táxi Aéreo Ltda. interpôs Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) junto ao TCE-PR. Segundo a autora da petição, que tinha interesse em atuar como permissionária do posto de abastecimento, a falha impediu sua participação no certame, já que não foi possível identificar que o pregão tratava da permissão de uso desta área em particular do aeroporto.

Decisão

Tanto a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal quanto o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) opinaram pelo provimento da representação, sugerindo ainda a aplicação de multa ao prefeito Augustinho Zucchi (gestão 2017-2020) e à pregoeira Gizeli Cristina Mattei.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, concordou com o posicionamento da unidade técnica e do órgão ministerial, deixando, contudo, de multar o gestor do município. Para ele, a descrição insuficiente do objeto no aviso de licitação violou o princípio da publicidade e frustrou a competitividade do certame, do qual participou apenas uma empresa que, inclusive, já havia operado como permissionária do posto de abastecimento do aeroporto.

Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator. Os prazos para recurso passaram a contar de 8 de março, primeiro dia útil após a publicação.

O Aeroporto de Pato Branco está operando linha regular pela Companhia Azul desde o início de fevereiro.

(Assessoria – TCE/PR)

Fotos: Reprodução | Aeroporto de Pato Branco.

 

 

 

 

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